Aposentado e pensionista
Advogado para Aposentados e Pensionistas
Juros abusivos de contratos de financiamento de veículo, imóvel ou dinheiro
O BACEN trata das questões de estatística dos juros abusivos, especialmente em comparação com a taxa média do mercado. Em geral, os tribunais brasileiros entenderam que a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado pode ser considerada abusiva, conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
As decisões podem variar conforme o contexto do caso concreto, consulte um especialista para conferir seu caso.
Seguro prestamista
Muitos consumidores descobrem que estão pagando por esse seguro somente após analisarem seus extratos bancários, holerites ou comprovantes de pagamento de parcelas. O problema? Jamais autorizaram esse serviço.
É comum que bancos e financeiras insiram a cobrança do seguro prestamista de forma automática e embutida no contrato de empréstimo, sem a devida transparência — o que fere os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente os artigos 6º, III, e 46.
Seguro Prestamista é Obrigatório?
Não. Nenhuma instituição pode obrigar o consumidor a contratar um seguro prestamista como condição para liberação de crédito. A prática é abusiva e ilegal, configurando venda casada
Sim. Se o seguro foi contratado sem o seu consentimento claro, escrito e específico, você pode buscar a restituição em dobro dos valores pagos
Empréstimo consignado e RMC e RCC
O cartão de crédito consignado é um dos produtos mais maléficos à saúde financeira do consumidor.
Na grande maioria das vezes, a pessoa está pagando por esse cartão de crédito e estava apenas buscando um empréstimo consignado comum. O banco e ou financeira acabam liberando o empréstimo por intermédio de um cartão de crédito, e é aí que surgem todos os problemas.
O aposentado e ou pensionista acredita que está pagando por parcelas de seu empréstimo, todo mês, mas, que na verdade está pagando a fatura mínima do cartão de crédito, sem saber, por falta de informação ou má-fé que se trata de uma dívida impagável.
Fique atento, o contrato desse serviço é um dos campeões de irregularidades. Procure ajude com um advogado de confiança e evite estes aborrecimentos, se possível antes da contratação.
Contratos de empréstimos consignados
Um contrato de empréstimo consignado fraudulento refere-se a um empréstimo onde a contratação ocorre de forma irregular, sem o consentimento ou conhecimento da pessoa cujo nome está associado ao contrato.
No contexto dos aposentados, por exemplo, isso pode ocorrer quando uma entidade ou um golpista utiliza dados pessoais da vítima para contratar um empréstimo sem sua autorização, descontando as parcelas diretamente da aposentadoria.
Este tipo de fraude é considerado crime e pode levar a perdas financeiras significativas para os aposentados lesados. Além disso, uma pessoa afetada pode enfrentar dificuldades para resolver a situação e recuperar valores descontados indevidamente, necessário sendo o caso acionar o Poder Judiciário para anular a exigibilidade do empréstimo, e a restituição dos valores descontados indevidamente.
Cobranças indevidas de Associações e Sindicato
Você Está Sofrendo Desconto Indevido no Benefício do INSS? Milhares de aposentados e pensionistas no Brasil têm enfrentado uma situação revoltante: descontos mensais no extrato do INSS por associações e sindicatos que jamais foram autorizados.
Essas cobranças indevidas são disfarçadas e muitas vezes, o beneficiário nunca se associou, nunca assinou contrato, nem foi informado sobre o desconto.
Muitos Descontos São Feitos com Contratos Falsificados
Infelizmente, há registros de uso indevido de dados, assinaturas digitalizadas sem consentimento e até selfies forjadas para justificar adesões. Isso configura fraude documental, passível de ação judicial, inclusive com pedido de perícia e arguição de falsidade.
Proteja Seu Direito, Reaja!
Se você descobriu um desconto misterioso de associação ou sindicato no seu benefício do INSS, não aceite calado. O Judiciário tem reconhecido a ilegalidade dessas práticas e garantido a restituição e reparação a milhares de brasileiros, inclusive com indenização de dano moral.
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